HC 644471 - ACORDAO

HC 644471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de diminuição da pena (1/2) foi fixada com base em circunstâncias concretas consideradas relevantes (réu encontrado na fronteira, transporte de entorpecente juntamente com rádio transmissor e quantia de R$ 10.000,00), e a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição por penas restritivas, em consonância com arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c art. 59 do Código Penal e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO PEREIRA FRANCHINI; Parte Contraposta: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA FRANCHINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contraposta

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base e novamente para afastar a diminuição (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto/fechado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de diminuição da pena (1/2) foi fixada com base em circunstâncias concretas consideradas relevantes (réu encontrado na fronteira, transporte de entorpecente juntamente com rádio transmissor e quantia de R$ 10.000,00), e a desconstituição desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição por penas restritivas, em consonância com arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c art. 59 do Código Penal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator