RHC 149926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator encontrou amparo em jurisprudência dominante e não violou a colegialidade, e manteve-se a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (flagrante, laudos e expressiva quantidade e diversidade de drogas e quantia em espécie), justificando a garantia da ordem pública; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine a tese de nulidade do flagrante por suposta ofensa à inviolabilidade de domicílio ante negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Imputado: DOUGLAS DRUMOND DE ALMEIDA FURBINO; Imputado: ANDRÉ LUIZ TREVISAN PASSOS DA SILVA; Imputado: LUCAS FERREIRA E CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo regimental improvido; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal local examine a tese de nulidade do flagrante por ofensa à inviolabilidade de domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Princípio Da Colegialidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Princípio Da Colegialidade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DRUMOND DE ALMEIDA FURBINO

Imputado

ANDRÉ LUIZ TREVISAN PASSOS DA SILVA

Imputado

LUCAS FERREIRA E CARVALHO

Imputado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta ofensa à inviolabilidade de domicílio
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator encontrou amparo em jurisprudência dominante e não violou a colegialidade, e manteve-se a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (flagrante, laudos e expressiva quantidade e diversidade de drogas e quantia em espécie), justificando a garantia da ordem pública; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine a tese de nulidade do flagrante por suposta ofensa à inviolabilidade de domicílio ante negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo regimental improvido; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal local examine a tese de nulidade do flagrante por ofensa à inviolabilidade de domicílio.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda ao exame da tese de nulidade do flagrante por ofensa à inviolabilidade de domicílio