RHC 154278 - DECISAO

RHC 154278 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a quantidade de crack apreendida (24,10 gramas, conforme fl.169) e as circunstâncias dos autos não demonstram potencialidade lesiva excepcional nem elementos concretos suficientes a manter a prisão preventiva, de modo que a segregação se revela desproporcional. Considerando a excepcionalidade da prisão antecipada, a necessidade de fundamentação concreta e as alternativas previstas no art.319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS BARBOSA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MARCUS VINICIUS BARBOSA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na aferição da gravidade concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a quantidade de crack apreendida (24,10 gramas, conforme fl.169) e as circunstâncias dos autos não demonstram potencialidade lesiva excepcional nem elementos concretos suficientes a manter a prisão preventiva, de modo que a segregação se revela desproporcional. Considerando a excepcionalidade da prisão antecipada, a necessidade de fundamentação concreta e as alternativas previstas no art.319 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente MARCUS VINICIUS BARBOSA SILVA.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.