AREsp 1947277 - DECISAO

AREsp 1947277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial considerando que a matéria não demandava reexame fático-probatório; diante da primariedade do agravante, da quantidade apreendida (65 unidades de cocaína – 18,55g – e 1,27g de maconha) e da ausência de circunstâncias desfavoráveis, estabeleceu-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme art. 33, §2º, a, e art. 44 do CP.

Parties
Agravante: agravante; Interveniente: Ministério Público; Apelante: DENIS; Apelante: LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Julgar O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público

Interveniente

DENIS

Apelante

LUCIANO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Julgar O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 fixação do regime inicial da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 33, §2º, a, e art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial considerando que a matéria não demandava reexame fático-probatório; diante da primariedade do agravante, da quantidade apreendida (65 unidades de cocaína – 18,55g – e 1,27g de maconha) e da ausência de circunstâncias desfavoráveis, estabeleceu-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme art. 33, §2º, a, e art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Estabelecer o regime aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções