HC 593705 - DECISAO

HC 593705 - DECISAO

O writ ficou parcialmente prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a custódia cautelar, cuja análise não pode ser antecipada por esta Corte sem supressão de instância; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não estavam preenchidos os requisitos para prisão domiciliar pela pandemia, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GUILHERME DE LIMA RODRIGUES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ parcialmente prejudicado; no mais, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia Da COVID 19, Supressão De Instância, Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia Da COVID 19 +2 more

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Parties

GUILHERME DE LIMA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 formação de novo título para a custódia cautelar em razão de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O writ ficou parcialmente prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a custódia cautelar, cuja análise não pode ser antecipada por esta Corte sem supressão de instância; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não estavam preenchidos os requisitos para prisão domiciliar pela pandemia, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado; no mais, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o writ
  • DENEGO a ordem de habeas corpus