HC 687835 - DECISAO
Como a publicação da distribuição no Diário da Justiça Eletrônico serviu como intimação nos termos das Resoluções n.549/2011 e n.772/2017, não houve oposição ao julgamento virtual nem pedido de sustentação oral, não ocorrendo nulidade processual; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.
- Parties
- Paciente: CARLOS CEZAR HENRIQUE VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Nulidade Processual, Intimação
Case Brief
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Parties
CARLOS CEZAR HENRIQUE VIEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 nulidade por falta de intimação para sustentação oral
- 2 aplicação das Resoluções 549/2011 e 772/2017 sobre julgamento virtual e intimação
Ratio Decidendi
Como a publicação da distribuição no Diário da Justiça Eletrônico serviu como intimação nos termos das Resoluções n.549/2011 e n.772/2017, não houve oposição ao julgamento virtual nem pedido de sustentação oral, não ocorrendo nulidade processual; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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