HC 678786 - DECISAO

HC 678786 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados; entendeu-se que o réu Rafael Pires não foi condenado pelo art. 2º da Lei 12.850/2013, logo não havia omissão a ser sanada quanto a esse pleito; quanto a Lucas, afastou-se a incidência do art. 2º da Lei 12.850/2013 em razão do princípio da especialidade e da ausência de demonstração de condutas independentes, prevalecendo o art. 35 da Lei 11.343/2006, e manteve-se a exasperação da pena-base em razão da quantidade significativa de maconha apreendida (aproximadamente 25 kg), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, reduzindo-se sua pena para 9 anos de reclusão e 1.400 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA; Embargante/paciente: RAFAEL PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Ne Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Ne Bis in Idem Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

RAFAEL PIRES

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pleito do embargante Rafael Pires
  2. 2 possível bis in idem entre art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 12.850/2013
  3. 3 reconhecimento de crime único ou concurso formal entre organização criminosa e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados; entendeu-se que o réu Rafael Pires não foi condenado pelo art. 2º da Lei 12.850/2013, logo não havia omissão a ser sanada quanto a esse pleito; quanto a Lucas, afastou-se a incidência do art. 2º da Lei 12.850/2013 em razão do princípio da especialidade e da ausência de demonstração de condutas independentes, prevalecendo o art. 35 da Lei 11.343/2006, e manteve-se a exasperação da pena-base em razão da quantidade significativa de maconha apreendida (aproximadamente 25 kg), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, reduzindo-se sua pena para 9 anos de reclusão e 1.400 dias-multa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.