HC 683682 - DECISAO

HC 683682 - DECISAO

Parties
Paciente: PRISCILA CARDOSO DA ROZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Provisória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmulas 718 E 719 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Provisória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA CARDOSO DA ROZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é mera reiteração de pedido anteriormente deduzido nesta Corte
  2. 2 se a fundamentação da custódia cautelar baseada apenas na quantidade de entorpecentes é idônea
  3. 3 se é admissível a fixação de regime inicial fechado sem fundamentação específica

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.