HC 700512 - DECISAO

HC 700512 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria: manteve a pena-base no mínimo legal, afastou o tráfico privilegiado com base não apenas na natureza/quantidade das drogas, mas em outros elementos (modus operandi, antecedentes, imputações e indícios de dedicação à atividade criminosa), fixou regime semiaberto compatível com a pena de 5 anos e concluiu ser incabível a substituição da pena por restritivas de direitos no quantum aplicado; assim, não há fundamento para o habeas corpus e o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: HUMBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

HUMBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria: manteve a pena-base no mínimo legal, afastou o tráfico privilegiado com base não apenas na natureza/quantidade das drogas, mas em outros elementos (modus operandi, antecedentes, imputações e indícios de dedicação à atividade criminosa), fixou regime semiaberto compatível com a pena de 5 anos e concluiu ser incabível a substituição da pena por restritivas de direitos no quantum aplicado; assim, não há fundamento para o habeas corpus e o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.