HC 682423 - DECISAO

HC 682423 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo inadequado reexaminar o conjunto probatório; como o Tribunal de origem fundamentou, de forma soberana, a inexistência dos requisitos da minorante (histórico de atos infracionais que indica dedicação ao crime), não se aplicou o redutor. Contudo, considerando a pena fixada em 5 anos e as circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial foi alterado de ofício para o semiaberto como adequado ao início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JHONATAS ZARRI DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JHONATAS ZARRI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de atos infracionais praticados na adolescência como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sendo inadequado reexaminar o conjunto probatório; como o Tribunal de origem fundamentou, de forma soberana, a inexistência dos requisitos da minorante (histórico de atos infracionais que indica dedicação ao crime), não se aplicou o redutor. Contudo, considerando a pena fixada em 5 anos e as circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial foi alterado de ofício para o semiaberto como adequado ao início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da sanção penal do paciente.