RHC 154970 - DECISAO

RHC 154970 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva quanto ao periculum libertatis, associada à pequena quantidade de entorpecente apreendida e às condições pessoais favoráveis do recorrente, concluiu-se que a manutenção da prisão não se justificava, sendo cabível a revogação da custódia e a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS TULIO DANTINHO SIMAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Motivação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Motivação Concreta

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Parties

MARCOS TULIO DANTINHO SIMAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta (periculum libertatis) para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar
  3. 3 Valoração das condições pessoais favoráveis do acusado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva quanto ao periculum libertatis, associada à pequena quantidade de entorpecente apreendida e às condições pessoais favoráveis do recorrente, concluiu-se que a manutenção da prisão não se justificava, sendo cabível a revogação da custódia e a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente Marcos Túlio Dantino Simas
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau