HC 623069 - DECISAO

HC 623069 - DECISAO

A desclassificação foi inviabilizada porque o Tribunal de origem, com fundamento no laudo (188,83g de maconha), depoimentos e circunstâncias (localização de grande quantidade na casa do menor, presença de dinheiro, conhecimento do réu pela polícia), concluiu pela prática de tráfico, decisão baseada no livre convencimento motivado que não comporta revolvimento fático em habeas corpus; a tese de confissão espontânea não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida no STJ; a minorante do §4º do art.33 não foi aplicada por presença de maus antecedentes; e o regime inicial fechado foi mantido em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e elementos que...

Parties
Paciente: VITOR APARECIDO RODRIGUES ROSA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Confissão, Minorante Do Art. 33 § 4º, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

VITOR APARECIDO RODRIGUES ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o art. 28 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

A desclassificação foi inviabilizada porque o Tribunal de origem, com fundamento no laudo (188,83g de maconha), depoimentos e circunstâncias (localização de grande quantidade na casa do menor, presença de dinheiro, conhecimento do réu pela polícia), concluiu pela prática de tráfico, decisão baseada no livre convencimento motivado que não comporta revolvimento fático em habeas corpus; a tese de confissão espontânea não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida no STJ; a minorante do §4º do art.33 não foi aplicada por presença de maus antecedentes; e o regime inicial fechado foi mantido em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e elementos que...

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.