AREsp 1975264 - DECISAO

AREsp 1975264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentada, sem cotejo analítico nem indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula n. 284/STF e a consequente não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX JULIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX JULIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contestação da autoria e insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 386, IV, V e VI do CPP)
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à majoração por maus antecedentes e reincidência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico e indicação de dispositivos legais (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentada, sem cotejo analítico nem indicação precisa dos dispositivos legais, atraindo a Súmula n. 284/STF e a consequente não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.