AREsp 1972866 - DECISAO

AREsp 1972866 - DECISAO

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a apreciação do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre materialidade e autoria; o Tribunal de origem fundamentou-se no auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos dos agentes, que confirmaram a presença de substâncias entorpecentes e respaldaram a condenação.

Parties
Agravante: EVERTON JERONIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria, Art. 386, VII, CPP, Súmula 7/stj, Desclassificação Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade E Autoria Art. 386, Vii, CPP Súmula 7/stj Desclassificação Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Dosimetria

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Parties

EVERTON JERONIMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a' da CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a apreciação do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre materialidade e autoria; o Tribunal de origem fundamentou-se no auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos dos agentes, que confirmaram a presença de substâncias entorpecentes e respaldaram a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.