AREsp 1524440 - DECISAO

AREsp 1524440 - DECISAO

As instâncias ordinárias utilizaram exclusivamente a quantidade e a natureza da droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º, sem conjugar tais vetores com outras circunstâncias que evidenciassem dedicação do agente à atividade criminosa; tal fundamentação é insuficiente à luz da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se reconheceu a incidência do art. 33, § 4º, no patamar de 1/2, resultando na redação da pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão, preservados os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: Felipe Diniz de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova E Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Precedentes E Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova E Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Precedentes E Súmulas

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Parties

Felipe Diniz de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, afastam a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do quantum da redução da pena pelo magistrado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias utilizaram exclusivamente a quantidade e a natureza da droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º, sem conjugar tais vetores com outras circunstâncias que evidenciassem dedicação do agente à atividade criminosa; tal fundamentação é insuficiente à luz da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se reconheceu a incidência do art. 33, § 4º, no patamar de 1/2, resultando na redação da pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão, preservados os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Redimensionada a pena do agravante para 2 anos e 11 meses de reclusão
  • Reconhecida a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2