REsp 1953342 - DECISAO

REsp 1953342 - DECISAO

A minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão dos maus antecedentes do recorrente; entretanto, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante da pena de 5 anos fixada no mínimo legal e da pequena quantidade de droga apreendida (3g de crack), motivo pelo qual o regime foi reduzido para semiaberto. A substituição da pena por restritiva de direitos foi indeferida por ultrapassar o limite do art.44, inciso I, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art.33 §4º Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Período Depurador Art.64 I Do CP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Minorante Art.33 §4º Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Maus Antecedentes +1 more

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Parties

MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão dos maus antecedentes do recorrente; entretanto, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente gravoso diante da pena de 5 anos fixada no mínimo legal e da pequena quantidade de droga apreendida (3g de crack), motivo pelo qual o regime foi reduzido para semiaberto. A substituição da pena por restritiva de direitos foi indeferida por ultrapassar o limite do art.44, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
  • Publique-se e intimem-se.