RHC 146130 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou adequadamente as questões: a entrada na residência do corréu foi amparada por fundada suspeita decorrente da confissão informal do corréu e das diligências policiais, a prisão preventiva do embargante está fundamentada na apreensão de 7,9 kg de maconha e na reiteração delitiva, e o habeas corpus não admite reexame probatório ou produção de provas, razão pela qual não se reconhece omissão nem nulidade.

Parties
Embargante: DANIEL SOUZA VIEIRA; Corréu: BRUNO DE SOUZA MENEZES VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Produção De Provas, Extensão De Efeitos (art.580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Habeas Corpus Produção De Provas +1 more

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Parties

DANIEL SOUZA VIEIRA

Embargante

BRUNO DE SOUZA MENEZES VALADARES

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 ilegalidade por invasão de domicílio
  3. 3 fundada suspeita e situação de flagrante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou adequadamente as questões: a entrada na residência do corréu foi amparada por fundada suspeita decorrente da confissão informal do corréu e das diligências policiais, a prisão preventiva do embargante está fundamentada na apreensão de 7,9 kg de maconha e na reiteração delitiva, e o habeas corpus não admite reexame probatório ou produção de provas, razão pela qual não se reconhece omissão nem nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração