HC 701818 - DECISAO

HC 701818 - DECISAO

Acolhendo-se o princípio de que, fixada a pena-base no mínimo legal, não se pode impor regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ), e não estando demonstrada, de forma incontroversa, a necessidade do regime fechado diante do quantum da pena e da primariedade do paciente, a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto; contudo, manteve-se a decisão quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, por fundamentação concreta das instâncias ordinárias baseada na quantidade/variedade de drogas e indícios de dedicação ao tráfico, sendo essa matéria sujeita a exame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: NATANAEL MANTOVANI VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502265-48.2020.8.26.0664)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

NATANAEL MANTOVANI VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502265-48.2020.8.26.0664)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Acolhendo-se o princípio de que, fixada a pena-base no mínimo legal, não se pode impor regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ), e não estando demonstrada, de forma incontroversa, a necessidade do regime fechado diante do quantum da pena e da primariedade do paciente, a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto; contudo, manteve-se a decisão quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, por fundamentação concreta das instâncias ordinárias baseada na quantidade/variedade de drogas e indícios de dedicação ao tráfico, sendo essa matéria sujeita a exame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.