HC 698387 - ACORDAO

HC 698387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, já que o writ atacava o indeferimento liminar proferido por Relator em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice sumular; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (perseguição, fuga, identificação do paciente e apreensão de 203,4 Kg de maconha), e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir tal entendimento.

Parties
Agravante: VITOR DOS SANTOS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VITOR DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade/teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, já que o writ atacava o indeferimento liminar proferido por Relator em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice sumular; além disso, a decisão originária apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (perseguição, fuga, identificação do paciente e apreensão de 203,4 Kg de maconha), e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir tal entendimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.