HC 647547 - ACORDAO

HC 647547 - ACORDAO

No caso concreto não houve fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado (a mera dispensação de uma sacola e a fuga até a residência não bastam), razão pela qual a diligência foi nula e a prova dela decorrente deve ser anulada, sendo concedido o habeas corpus para anular a prova obtida pelo ingresso desautorizado.

Parties
Paciente: GUILHERME LELIS SARTORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Busca Domiciliar, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Busca Domiciliar Justa Causa +1 more

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Parties

GUILHERME LELIS SARTORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade da diligência e das provas derivadas
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

No caso concreto não houve fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado (a mera dispensação de uma sacola e a fuga até a residência não bastam), razão pela qual a diligência foi nula e a prova dela decorrente deve ser anulada, sendo concedido o habeas corpus para anular a prova obtida pelo ingresso desautorizado.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.