HC 678100 - ACORDAO

HC 678100 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes, e a negativa anterior não demonstrou situação excepcional devidamente fundamentada capaz de afastar o entendimento do STF (HC 143.641/SP) e as disposições dos arts. 318-A/318-B do CPP; assim, apesar de reconhecida a gravidade do fato e antecedentes, tais elementos, por si sós, não bastam a impedir a prisão domiciliar prevista em lei.

Parties
Paciente: ROSILDA CANDIDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Ordem Concedida Na Extensão
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Da Primeira Infância, Flagrante Forjado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Da Primeira Infância Flagrante Forjado

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Parties

ROSILDA CANDIDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Conhecido Em Parte E Ordem Concedida Na Extensão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Validade da fundamentação que afasta a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP
  3. 3 Aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei n.13.769/2018)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes, e a negativa anterior não demonstrou situação excepcional devidamente fundamentada capaz de afastar o entendimento do STF (HC 143.641/SP) e as disposições dos arts. 318-A/318-B do CPP; assim, apesar de reconhecida a gravidade do fato e antecedentes, tais elementos, por si sós, não bastam a impedir a prisão domiciliar prevista em lei.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis.