HC 686998 - DECISAO

HC 686998 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual comprovou, pelas circunstâncias do fato (transporte em veículo particular, perseguição policial e disparos, e grande quantidade de droga — 85/86 kg), a dedicação do paciente ao tráfico, o que autoriza o afastamento do art. 33, § 4º; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não reexamina provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: Gabriel Alves Martins; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás; Apelante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame Fático Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame Fático Em Habeas Corpus

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Parties

Gabriel Alves Martins

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame das provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Se a quantidade de droga e as circunstâncias do crime autorizam o afastamento do privilégio previsto no §4º do art.33

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual comprovou, pelas circunstâncias do fato (transporte em veículo particular, perseguição policial e disparos, e grande quantidade de droga — 85/86 kg), a dedicação do paciente ao tráfico, o que autoriza o afastamento do art. 33, § 4º; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não reexamina provas em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.