HC 679144 - ACORDAO

HC 679144 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a ação policial não exibiu fundadas razões que legitimassem o ingresso forçado no imóvel residido pelo paciente sem mandado judicial ou consentimento válido, diante de denúncias prévias e da permanência da estrutura de plantio, sendo possível a requisição de mandado; assim, as provas oriundas do ingresso forçado são ilícitas, devendo ser anuladas, o que impõe a cassação da sentença condenatória e a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente / Denunciado: Franklin Maribondo Bezerra da Trindade Neto; Denunciante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido; anuladas as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio; cassada a sentença condenatória; paciente absolvido (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade Processual

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Parties

Franklin Maribondo Bezerra da Trindade Neto

Paciente / Denunciado

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso policial sem mandado em crime permanente (tráfico)
  2. 2 Presença de justa causa/fundadas razões para ingresso domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas mediante ingresso forçado no domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a ação policial não exibiu fundadas razões que legitimassem o ingresso forçado no imóvel residido pelo paciente sem mandado judicial ou consentimento válido, diante de denúncias prévias e da permanência da estrutura de plantio, sendo possível a requisição de mandado; assim, as provas oriundas do ingresso forçado são ilícitas, devendo ser anuladas, o que impõe a cassação da sentença condenatória e a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; anuladas as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio; cassada a sentença condenatória; paciente absolvido (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Anulação das provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio.
  • Cassação da sentença condenatória.