HC 702399 - DECISAO

HC 702399 - DECISAO

Afastamento do redutor do art. 33, §4º, justificado pela expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela ausência de comprovação de atividade lícita, indicando dedicação à atividade criminosa; tal contexto também autoriza a manutenção do regime inicial fechado, sendo a decisão das instâncias ordinárias não passível de reforma nesta via sem revolvimento fático-probatório, razão pela qual indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERT ANTÔNIO DE SOUZA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ROBERT ANTÔNIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Afastamento do redutor do art. 33, §4º, justificado pela expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela ausência de comprovação de atividade lícita, indicando dedicação à atividade criminosa; tal contexto também autoriza a manutenção do regime inicial fechado, sendo a decisão das instâncias ordinárias não passível de reforma nesta via sem revolvimento fático-probatório, razão pela qual indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.