HC 694658 - DECISAO

HC 694658 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e não adequadamente fundamentada: a apreensão de 62,6 g de crack, a primariedade e bons antecedentes do paciente, bem como a exigência de excepcionalidade da custódia cautelar e a necessidade de avaliar medidas alternativas (arts. 312 e 319 CPP), justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do parecer ministerial, inclusive diante do contexto da pandemia.

Parties
Paciente: Guilherme Bortolozzo; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Guilherme Bortolozzo

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e não adequadamente fundamentada: a apreensão de 62,6 g de crack, a primariedade e bons antecedentes do paciente, bem como a exigência de excepcionalidade da custódia cautelar e a necessidade de avaliar medidas alternativas (arts. 312 e 319 CPP), justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do parecer ministerial, inclusive diante do contexto da pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso e sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo; cabendo ao Magistrado de primeiro grau estabelecer as condições.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.