HC 578485 - DECISAO

HC 578485 - DECISAO

Diante da orientação do STF de que ações penais em curso não podem ser tratadas como maus antecedentes e considerando que a condenação anterior transitou em julgado após a prolação da sentença, afastou-se a fundamentação idônea do Tribunal de origem para excluir a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: EVAIR ENRICO DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida (reforma da sentença e do acórdão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EVAIR ENRICO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de ações penais sem trânsito em julgado como maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Diante da orientação do STF de que ações penais em curso não podem ser tratadas como maus antecedentes e considerando que a condenação anterior transitou em julgado após a prolação da sentença, afastou-se a fundamentação idônea do Tribunal de origem para excluir a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida (reforma da sentença e do acórdão)

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo (2/3)