RHC 144634 - ACORDAO

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Não restaram demonstradas fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado; a denúncia anônima e a fuga do recorrente para os fundos não justificam a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial, razão pela qual a diligência foi nula e a prova decorrente do ingresso desautorizado deve ser anulada; recurso provido para anular a prova.

Parties
Recorrente (paciente): ERNANDES SANTOS DIAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ingresso Sem Mandado, Denúncia Anônima, Nulidade Da Prova, Prisão Preventiva, Flagrante Delito
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ingresso Sem Mandado Denúncia Anônima Nulidade Da Prova Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ERNANDES SANTOS DIAS

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Valor probatório da denúncia anônima como fundamento para diligência invasiva
  3. 3 Aplicabilidade da noção de crime permanente ao tráfico de drogas e consequente flagrância

Ratio Decidendi

Não restaram demonstradas fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado; a denúncia anônima e a fuga do recorrente para os fundos não justificam a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial, razão pela qual a diligência foi nula e a prova decorrente do ingresso desautorizado deve ser anulada; recurso provido para anular a prova.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio