HC 691936 - DECISAO

HC 691936 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, a Corte, de ofício, aplicou o entendimento do STF de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e por isso concedeu a ordem para fazer incidir a minorante no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime aberto, com possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DIRCEU BARBOSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 e redução da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Fixação De Regime Inicial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Fixação De Regime Inicial Dosimetria

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Parties

DIRCEU BARBOSA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 diante de ação penal em curso
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, a Corte, de ofício, aplicou o entendimento do STF de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e por isso concedeu a ordem para fazer incidir a minorante no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime aberto, com possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 e redução da pena

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto