HC 701805 - DECISAO

HC 701805 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve indicação de circunstâncias concretas suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, sendo inadequado fundamentar tal afastamento em denúncias anônimas ou em ações penais em curso; aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixação do regime aberto e substituição das penas privativas de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SANDRO ROBERTO BRANDAO; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SANDRO ROBERTO BRANDAO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de denúncias anônimas e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga para modular a fração da minorante ou afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve indicação de circunstâncias concretas suficientes para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, sendo inadequado fundamentar tal afastamento em denúncias anônimas ou em ações penais em curso; aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixação do regime aberto e substituição das penas privativas de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • reduzir a pena para 166 dias-multa, na razão do valor mínimo legalmente estabelecido