HC 659662 - DECISAO

HC 659662 - DECISAO

Constatada a ausência de elemento concreto que justificasse a exasperação da pena-base, fixou-se a pena no mínimo legal e aplicou-se a fração máxima da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo de primeira instância; legitimação do exame restrito de matéria fático-probatória e adoção de precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Bruno Florencio Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba; Juízo a Quo: Juízo da 8ª Vara Criminal da comarca da Capital/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para readequar a pena do paciente nos autos da Ação Penal n. 200.2010.005.766-6 para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituindo a pena privativa por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Magistrado de piso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Bruno Florencio Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Juízo da 8ª Vara Criminal da comarca da Capital/PB

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 incidência e alcance do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 readequação do regime prisional

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elemento concreto que justificasse a exasperação da pena-base, fixou-se a pena no mínimo legal e aplicou-se a fração máxima da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo de primeira instância; legitimação do exame restrito de matéria fático-probatória e adoção de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida para readequar a pena do paciente nos autos da Ação Penal n. 200.2010.005.766-6 para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituindo a pena privativa por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Magistrado de piso.

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo de piso (autos da Ação Penal n. 200.2010.005.766-6)
  • Comunique-se com urgência