REsp 1961145 - DECISAO

REsp 1961145 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1887511/SP, a elevada quantidade de droga apreendida (74,772 kg de maconha) por si só não autoriza o afastamento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; tal elemento só pode ser utilizado supletivamente na terceira fase da dosimetria quando conjugado com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, evitando assim bis in idem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Réus: acusados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Não Provimento Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Bis in Idem, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Bis in Idem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

acusados

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade isolada de droga apreendida afastar a diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Quando a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria sem configurar bis in idem?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1887511/SP, a elevada quantidade de droga apreendida (74,772 kg de maconha) por si só não autoriza o afastamento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; tal elemento só pode ser utilizado supletivamente na terceira fase da dosimetria quando conjugado com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, evitando assim bis in idem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.