HC 701371 - DECISAO

HC 701371 - DECISAO

Havendo ausência de apreensão de entorpecentes e inexistindo laudo toxicológico definitivo que comprove a materialidade do crime de tráfico (art.33 da Lei n.º 11.343/2006), não se pode manter a condenação, salvo em situações excepcionais em que outros meios de prova (e.g. laudo de constatação provisório com certeza técnica, confissão robusta e provas correlatas) supram a prova da materialidade; na hipótese dos autos a materialidade não restou comprovada, impondo-se a absolvição do paciente quanto ao art.33 e a fixação do regime inicial semiaberto para o resgate da pena relativa ao art.35.

Parties
Paciente: PAULO GONÇALVES; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (não Conheço, Mas Concedo a Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e fixar regime inicial semiaberto para o resgate da pena aplicada ao crime do art.35 da mesma lei.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Habeas Corpus Interceptações Telefônicas

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Parties

PAULO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (não Conheço, Mas Concedo a Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Necessidade, em regra, de laudo toxicológico definitivo para comprovar materialidade de crimes de drogas
  3. 3 Possibilidade de suprir a materialidade por outros meios de prova (confissão, interceptações) em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Havendo ausência de apreensão de entorpecentes e inexistindo laudo toxicológico definitivo que comprove a materialidade do crime de tráfico (art.33 da Lei n.º 11.343/2006), não se pode manter a condenação, salvo em situações excepcionais em que outros meios de prova (e.g. laudo de constatação provisório com certeza técnica, confissão robusta e provas correlatas) supram a prova da materialidade; na hipótese dos autos a materialidade não restou comprovada, impondo-se a absolvição do paciente quanto ao art.33 e a fixação do regime inicial semiaberto para o resgate da pena relativa ao art.35.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e fixar regime inicial semiaberto para o resgate da pena aplicada ao crime do art.35 da mesma lei.

Orders

  • Absolver o paciente quanto ao crime do art.33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.
  • Fixar regime inicial semiaberto para o resgate da pena aplicada ao crime previsto no art.35 da Lei n.º 11.343/2006.