HC 682725 - DECISAO

HC 682725 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorizasse a via do habeas corpus substitutivo; a Corte de origem registrou elementos concretos (reincidência, grande quantidade e variedade de entorpecentes, embalagens e instrumentos) que demonstraram dedicação habitual do paciente ao tráfico, matéria que exige reexame probatório vedado em sede de habeas corpus, e assim manteve-se a decisão que afastou a minorante e fixou regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROGER OLIVEIRA DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ROGER OLIVEIRA DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de ações penais em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (regime fechado)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorizasse a via do habeas corpus substitutivo; a Corte de origem registrou elementos concretos (reincidência, grande quantidade e variedade de entorpecentes, embalagens e instrumentos) que demonstraram dedicação habitual do paciente ao tráfico, matéria que exige reexame probatório vedado em sede de habeas corpus, e assim manteve-se a decisão que afastou a minorante e fixou regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.