AREsp 1971043 - DECISAO

AREsp 1971043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de materialidade e a valoração das provas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim a irresignação do Ministério Público não mereceu provimento na via escolhida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante alegada afronta ao art. 33, §1º, I, Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração probatória da apreensão de insumo (ácido bórico) e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de materialidade e a valoração das provas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim a irresignação do Ministério Público não mereceu provimento na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.