HC 697965 - ACORDAO

HC 697965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, além do óbice previsto na Súmula 691/STF não se verificar mitigação cabível, o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea: apreensão de grande quantidade de entorpecentes (tendo sido apreendidos, entre outros, um tijolo de maconha de aproximadamente 750 gramas, uma pedra bruta de crack de aproximadamente 50 gramas, 42 pinos de cocaína e 175 pinos de crack), existência de petrechos para fracionamento (3 balanças de precisão) e reincidência específica do acusado, circunstâncias que justificam a necessidade da custódia cautelar e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante/paciente: Leandro de Souza Olympio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Leandro de Souza Olympio

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação do decreto prisional para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, além do óbice previsto na Súmula 691/STF não se verificar mitigação cabível, o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea: apreensão de grande quantidade de entorpecentes (tendo sido apreendidos, entre outros, um tijolo de maconha de aproximadamente 750 gramas, uma pedra bruta de crack de aproximadamente 50 gramas, 42 pinos de cocaína e 175 pinos de crack), existência de petrechos para fracionamento (3 balanças de precisão) e reincidência específica do acusado, circunstâncias que justificam a necessidade da custódia cautelar e afastam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator