RHC 155248 - DECISAO

RHC 155248 - DECISAO

A Corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes (962,6 g de maconha e 11,40 g de crack), depoimentos apontando comercialização diária inclusive com participação de menor, e antecedentes criminais do paciente que evidenciam risco de reiteração; assim, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e improcedente a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANO AFONSO DOS SANTOS; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CRISTIANO AFONSO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade/diversidade de entorpecentes como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 reiteração delitiva e periculosidade como justificativas para preventiva

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes (962,6 g de maconha e 11,40 g de crack), depoimentos apontando comercialização diária inclusive com participação de menor, e antecedentes criminais do paciente que evidenciam risco de reiteração; assim, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e improcedente a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denegado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.