HC 662157 - DECISAO

HC 662157 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o Tribunal estadual fundamentou a medida com elementos concretos extraídos dos autos: a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (463,97 g de maconha; 250,53 g de skunk; 41,99 g de crack; 41 g de cocaína), a tentativa de fuga na abordagem policial e o histórico de reincidência do paciente, evidenciando risco ao meio social e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILLIAN HENRIQUE DA SILVA RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

WILLIAN HENRIQUE DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o Tribunal estadual fundamentou a medida com elementos concretos extraídos dos autos: a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (463,97 g de maconha; 250,53 g de skunk; 41,99 g de crack; 41 g de cocaína), a tentativa de fuga na abordagem policial e o histórico de reincidência do paciente, evidenciando risco ao meio social e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.