HC 681422 - ACORDAO

HC 681422 - ACORDAO

A alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem no julgamento da Apelação Criminal, de modo que o conhecimento direto da matéria por esta Corte Superior configurar-se-ia supressão de instância; o agravo regimental não apresentou fundamentos novos capazes de alterar o precedente, razão pela qual deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem no julgamento da Apelação Criminal, de modo que o conhecimento direto da matéria por esta Corte Superior configurar-se-ia supressão de instância; o agravo regimental não apresentou fundamentos novos capazes de alterar o precedente, razão pela qual deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator