AREsp 1972068 - DECISAO

AREsp 1972068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base no modus operandi, na grande quantidade de droga apreendida e no transporte interestadual, e fixou corretamente as consequências na dosimetria (preponderância da quantidade e aplicação de causa de aumento no patamar mínimo de 1/6 quando necessário).

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Súmula 7/stj, Incidência De Causa De Aumento (art. 40, V, Preponderância Da Quantidade Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO SANTOS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 afastamento de antecedentes criminais na dosimetria
  3. 3 preponderância da quantidade/natureza da droga sobre as circunstâncias judiciais (art. 42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base no modus operandi, na grande quantidade de droga apreendida e no transporte interestadual, e fixou corretamente as consequências na dosimetria (preponderância da quantidade e aplicação de causa de aumento no patamar mínimo de 1/6 quando necessário).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.