HC 701780 - DECISAO

HC 701780 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (confissão do paciente, depoimento do adolescente, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apreensão de arma e material de acondicionamento), a estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico; a majoração da pena-base em 1/3 ficou dentro da discricionariedade prudente do juiz e em conformidade com o art.42 da Lei 11.343/2006; assim, o redutor do art.33, §4º, foi afastado e mantido o regime inicial fechado em razão do quantum total da pena e da pena-base fixada acima do mínimo, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento...

Parties
Paciente: GUILHERME GUIMARÃES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

GUILHERME GUIMARÃES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da estabilidade e permanência para associação ao tráfico
  2. 2 fundamentação e limites da majoração da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (confissão do paciente, depoimento do adolescente, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apreensão de arma e material de acondicionamento), a estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico; a majoração da pena-base em 1/3 ficou dentro da discricionariedade prudente do juiz e em conformidade com o art.42 da Lei 11.343/2006; assim, o redutor do art.33, §4º, foi afastado e mantido o regime inicial fechado em razão do quantum total da pena e da pena-base fixada acima do mínimo, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.