HC 676879 - DECISAO

HC 676879 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão correitamente afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da existência de maus antecedentes comprovados, não havendo bis in idem ao utilizá-los na primeira e terceira fases da dosimetria conforme jurisprudência do STJ; por tais fundamentos manteve-se a pena de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa e indeferiu-se a alteração do regime e as substituições/processos alternativos.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na utilização dos maus antecedentes na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão correitamente afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da existência de maus antecedentes comprovados, não havendo bis in idem ao utilizá-los na primeira e terceira fases da dosimetria conforme jurisprudência do STJ; por tais fundamentos manteve-se a pena de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa e indeferiu-se a alteração do regime e as substituições/processos alternativos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.