HC 694029 - DECISAO

HC 694029 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, à luz de cognição sumária, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga indicando destinação ao tráfico; registros anteriores e mandado pendente) que demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal; não há prova de risco sanitário que justifique aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 nem indicação de que medidas cautelares diversas seriam suficientes.

Parties
Paciente: PABLO ROBERTO SILVA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ Nº 62/2020

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Parties

PABLO ROBERTO SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão (gravidade concreta vs abstrata)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, à luz de cognição sumária, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga indicando destinação ao tráfico; registros anteriores e mandado pendente) que demonstram risco à ordem pública e à instrução criminal; não há prova de risco sanitário que justifique aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 nem indicação de que medidas cautelares diversas seriam suficientes.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.