HC 690870 - DECISAO

HC 690870 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos probatórios idôneos que demonstrem a dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade de drogas apreendidas reduzida e inquéritos/processos em curso não podendo ser utilizados como antecedentes), aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente/condenado: UALASSE DA SILVA LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redução da pena, fixação de regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UALASSE DA SILVA LEAL

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fundamentação do regime prisional e vedação ao regime mais gravoso sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos probatórios idôneos que demonstrem a dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade de drogas apreendidas reduzida e inquéritos/processos em curso não podendo ser utilizados como antecedentes), aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redução da pena, fixação de regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão