HC 702120 - DECISAO

HC 702120 - DECISAO

Apesar da regra geral de inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se a existência de manifesta ilegalidade na decisão recorrida quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a dedicação do acusado à atividade criminosa. Por ser primário, possuir bons antecedentes e ante a inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixou-se o regime semiaberto, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de substituição por restritivas de direito em razão da...

Parties
Paciente: DAVID HENRIQUE BARROS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) +1 more

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Parties

DAVID HENRIQUE BARROS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se a existência de manifesta ilegalidade na decisão recorrida quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a dedicação do acusado à atividade criminosa. Por ser primário, possuir bons antecedentes e ante a inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixou-se o regime semiaberto, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de substituição por restritivas de direito em razão da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão