AREsp 1971854 - DECISAO

AREsp 1971854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a ausência do tráfico privilegiado com base em provas concretas (drogas embaladas para comércio, balança, notas de pequeno valor, depoimentos e local conhecido como 'Boca do Maguila').

Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Súmula 7/stj, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Fixação Da Pena Base Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo sem prova do propósito exclusivo de uso próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a ausência do tráfico privilegiado com base em provas concretas (drogas embaladas para comércio, balança, notas de pequeno valor, depoimentos e local conhecido como 'Boca do Maguila').

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.