HC 701418 - DECISAO

HC 701418 - DECISAO

A corte concluiu que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas não deveria ser utilizada como maus antecedentes nem para configurar reincidência no caso concreto; com isso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º na fração máxima (dois terços), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCIO TAVARES OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Antecedentes Criminais, Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

MARCIO TAVARES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes ou para fins de reincidência
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas não deveria ser utilizada como maus antecedentes nem para configurar reincidência no caso concreto; com isso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º na fração máxima (dois terços), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.
  • Aplicada a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (dois terços).