HC 694560 - DECISAO

HC 694560 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a análise do pedido demandaria reexame probatório, e a reincidência do paciente foi reconhecida em momento anterior à condenação, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: ADRIANO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 diante de alegada primariedade
  3. 3 reconhecimento de reincidência e seus efeitos na dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a análise do pedido demandaria reexame probatório, e a reincidência do paciente foi reconhecida em momento anterior à condenação, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus