HC 621250 - DECISAO

HC 621250 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a prolação de sentença condenatória em primeiro grau que manteve a prisão preventiva, formou-se novo título que respalda a custódia cautelar; ademais, a superveniência da sentença torna superada a alegação de excesso de prazo (Súmula n. 52 do STJ), determinando a impossibilidade de apreciação do pedido nesta Corte superior por supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATHAN DIAS SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Sentença Condenatória Superveniente
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

JONATHAN DIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a legalidade da custódia cautelar (novo título)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa após sentença

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a prolação de sentença condenatória em primeiro grau que manteve a prisão preventiva, formou-se novo título que respalda a custódia cautelar; ademais, a superveniência da sentença torna superada a alegação de excesso de prazo (Súmula n. 52 do STJ), determinando a impossibilidade de apreciação do pedido nesta Corte superior por supressão de instância.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se