HC 688392 - DECISAO

HC 688392 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para apreciar matérias que não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, pois admitir o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a exceção, e a alegação de inépcia da denúncia ficou prejudicada pela sentença condenatória com trânsito em julgado. Assim, nego seguimento ao writ por ausência de regularidade formal e inadequação da via eleita.

Parties
Paciente: KLEBER DE ALMEIDA GOMES SMITKA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido De Habeas Corpus Indeferido/negado Seguimento Pelo STJ
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus por ausência de regularidade formal (inadequação da via) e indevida supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Interceptações Telefônicas, Busca E Apreensão, Competência Territorial, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Interceptações Telefônicas +5 more

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Parties

KLEBER DE ALMEIDA GOMES SMITKA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido De Habeas Corpus Indeferido/negado Seguimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique análise de ofício pelo STJ
  3. 3 efeito da sentença condenatória com trânsito em julgado sobre alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para apreciar matérias que não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, pois admitir o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a exceção, e a alegação de inépcia da denúncia ficou prejudicada pela sentença condenatória com trânsito em julgado. Assim, nego seguimento ao writ por ausência de regularidade formal e inadequação da via eleita.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus por ausência de regularidade formal (inadequação da via) e indevida supressão de instância

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.