RHC 151268 - ACORDAO

RHC 151268 - ACORDAO

A fundamentação do juízo singular não foi suficiente para demonstrar que apenas a prisão preventiva atenderia à proteção da ordem pública, pois a quantidade de entorpecente apreendida não revelou, por si só, gravidade exacerbada que justificasse a medida extrema; assim, medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, I e V, do CPP, foram consideradas adequadas e suficientes para substituir a prisão preventiva do recorrente.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO LAIRES MARTINS DA COSTA; Corréu: Edvan Francisco de Oliveira; Ministério Público: Ministério Público Federal; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Ordinário Provido Pela Sexta Turma
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LAIRES MARTINS DA COSTA

Recorrente / Paciente

Edvan Francisco de Oliveira

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Ordinário Provido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no periculum libertatis (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 significância da quantidade de entorpecente apreendido para aferir gravidade in concreto

Ratio Decidendi

A fundamentação do juízo singular não foi suficiente para demonstrar que apenas a prisão preventiva atenderia à proteção da ordem pública, pois a quantidade de entorpecente apreendida não revelou, por si só, gravidade exacerbada que justificasse a medida extrema; assim, medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, I e V, do CPP, foram consideradas adequadas e suficientes para substituir a prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP
  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades